Recomendação para Implementação do Orçamento Participativo no Município de Portimão

Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão a 28 de junho de 2024. Aprovada por maioria, com um voto contra da CDU.

Assembleia Municipal de Portimão

3 º Sessão ordinária de 2024

Recomendação para Implementação do Orçamento Participativo no Município de Portimão

O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo que permite aos cidadãos participar diretamente na decisão sobre a utilização de uma parte do orçamento municipal. Este processo visa promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade social, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados em projetos que atendam às necessidades e desejos da comunidade.

1. Planeamento e Organização:

 Criação de uma Comissão de OP: Formar uma comissão composta por representantes da Câmara Municipal, membros da sociedade civil, associações locais e cidadãos voluntários. Esta comissão será responsável por coordenar todas as fases do OP.
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Definição de Recursos: Estabelecer a percentagem do orçamento municipal a ser alocada para o OP, recomendando-se uma percentagem inicial entre 1% a 5% do orçamento anual, ajustável conforme a experiência e resultados do processo.
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Calendário do OP: Desenvolver um cronograma claro para todas as fases do OP, desde a divulgação inicial até a implementação dos projetos aprovados.

2. Divulgação e Envolvimento da Comunidade:
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Campanhas de Sensibilização: Realizar campanhas de sensibilização e informação utilizando diversos meios de comunicação (jornais locais, rádio, redes sociais, mails, etc.) para garantir que todos os munícipes sejam informados do processo e de como podem participar.

 Sessões de Informação: Organizar sessões públicas em diferentes bairros e localidades para explicar o conceito de OP, as regras de participação, e responder a dúvidas da população.

3. Submissão de Propostas:
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Abertura para Propostas: Estabelecer um período durante o qual os munícipes (cidadãos) podem submeter propostas. Estas propostas podem ser submetidas online através de uma plataforma digital, ou em pontos físicos designados como juntas de freguesia, bibliotecas, e a Câmara Municipal.
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Critérios de Elegibilidade: Definir critérios claros para as propostas, garantindo que sejam projetos de interesse público, realizáveis dentro do orçamento definido, e exequíveis dentro do período de um ano.

4. Avaliação das Propostas:
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 Análise Técnica: Realizar uma análise técnica das propostas submetidas para verificar a viabilidade financeira, técnica e legal. Esta análise deve ser conduzida pela comissão de OP em conjunto com técnicos municipais.
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Transparência na Avaliação: Publicar os resultados da análise técnica e os critérios utilizados para a avaliação, garantindo total transparência no processo.

5. Votação Pública:
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 Período de Votação: Estabelecer um período de votação durante o qual os munícipes (cidadãos) podem votar nas propostas elegíveis. A votação pode ser realizada online e em urnas físicas distribuídas pela cidade.
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 Acesso Igualitário: Garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário à votação, considerando a instalação de urnas em locais acessíveis e a disponibilização de suporte para votação online.

6. Implementação e Acompanhamento:
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Anúncio dos Resultados: Divulgar publicamente as propostas vencedoras e o plano de implementação.
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Execução dos Projetos: A Câmara Municipal deve assegurar a execução dos projetos vencedores dentro dos prazos estabelecidos, com acompanhamento contínuo da comissão de OP e participação da comunidade.
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Relatórios de Progresso: Publicar relatórios regulares sobre o execução dos projetos e a utilização dos recursos, mantendo a transparência e a comunicação constante com os munícipes.

7. Avaliação e Feedback:
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Consultas Públicas: Realizar consultas públicas ao final de cada ciclo de OP para avaliar o processo, colher feedback dos munícipes (cidadãos) e identificar áreas de melhoria.
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Ajustes Anuais: Ajustar o processo de OP anualmente com base nos resultados da avaliação e feedback recebido, garantindo a evolução contínua do processo e a maximização do impacto positivo na comunidade.

Conclusão:

A implementação do Orçamento Participativo em Portimão é uma oportunidade de fortalecer a democracia local, promover a transparência e aumentar a satisfação dos munícipes com a gestão pública. Com um planeamento cuidadoso e uma execução transparente, o OP pode transformar a relação entre o executivo municipal e a comunidade, garantindo que as decisões sobre os recursos públicos reflitam verdadeiramente as prioridades e necessidades dos habitantes de Portimão.

Assim, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária em 28 de junho de 2024, delibera:

1. Implementar do Orçamento Participativo no Município de Portimão.

2. Fazer vigorar o mesmo a partir de 2025.

Esta recomendação depois de aprovada será submetida à Câmara Municipal de Portimão para analise, com o intuito de iniciar o processo de Orçamento Participativo
A presente moção será encaminhada às autoridades municipais competentes para análise e deliberação.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda