Recomendação - Pela melhoria do serviço de transporte público urbano “Vai e Vem” e das condições de mobilidade, acessibilidade e conforto da população residente

Recomendação apresentada na Assembleia Municipal de Portimão a 22 de junho de 2026, para a melhoria das condições do Vai-e-Vem (p.ex, atualmente uma linha de 67 paragens tem apenas 17 com proteção contra o sol e a chuva) e tabém das condições gerais de mobilidade (nomeadamente da passagem pedonal sobre a V6, em manifesta degradação). Aprovada por maioria, com a abstenção do PS.

Grupo Municipal Unidos Por Portimão

Assembleia Municipal de Portimão

 22 de junho de 2026

RECOMENDAÇÃO

Pela melhoria do serviço de transporte público urbano “Vai e Vem” e das condições de mobilidade, acessibilidade e conforto da população residente

A mobilidade constitui um dos fatores mais determinantes da qualidade de vida urbana.

A possibilidade de aceder ao emprego, à escola, aos serviços públicos, aos equipamentos de saúde, ao comércio e aos espaços de lazer de forma segura, confortável e economicamente acessível é uma condição fundamental para a inclusão social e para o funcionamento equilibrado de qualquer cidade.

Num contexto marcado pelo aumento do custo de vida, pela pressão sobre os orçamentos familiares, pelos desafios ambientais e pela necessidade de promover formas de mobilidade mais sustentáveis, o transporte público assume uma importância estratégica crescente.

Por esse motivo, os sistemas de transporte coletivo não devem ser encarados como um simples serviço operacional, mas como uma política pública estruturante para a coesão territorial, a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida da população.

A Estratégia Municipal de Saúde de Portimão reconhece igualmente a importância da mobilidade ativa, da acessibilidade aos serviços, da qualidade do espaço público e da promoção de estilos de vida saudáveis, identificando estes fatores como componentes essenciais do bem-estar coletivo.

Contudo, tal como sucede noutras áreas da governação municipal, continua a existir uma distância significativa entre os diagnósticos produzidos e a realidade vivida diariamente pelos cidadãos.

O diagnóstico está feito.

O problema continua a ser a execução.

A realidade vivida por muitos utilizadores do serviço municipal “Vai e Vem” evidencia limitações que comprometem a sua atratividade e a sua capacidade para funcionar como uma verdadeira alternativa ao transporte individual.

Uma das críticas mais frequentes prende-se com a inadequação de diversos horários e percursos face às necessidades reais de quem trabalha, estuda ou necessita de se deslocar regularmente dentro do concelho.

Muitos trabalhadores continuam a enfrentar dificuldades de compatibilização entre os horários do serviço e os horários laborais praticados no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração e noutras atividades económicas relevantes para o concelho.

Esta situação tende ainda a agravar-se durante o período de verão, precisamente quando o aumento da população, da atividade económica e da pressão sobre a circulação automóvel deveria justificar um reforço da oferta e uma melhoria das condições de mobilidade.

Importa recordar que um transporte público apenas constitui uma verdadeira alternativa ao automóvel quando os seus horários e percursos são compatíveis com a vida quotidiana dos seus utilizadores.

Caso contrário, transforma-se num serviço residual, utilizado apenas por quem não dispõe de outra alternativa.

Mas os problemas não se limitam à circulação dos autocarros.

As condições físicas de muitas paragens continuam a revelar insuficiências incompatíveis com o conforto mínimo exigível aos utilizadores.

Um levantamento realizado relativamente à Linha 11 do serviço Vai e Vem identificou que, das 67 paragens existentes ao longo do percurso, apenas 17 dispõem simultaneamente de assento e cobertura de proteção contra o sol e a chuva.

Tal significa que a esmagadora maioria dos utilizadores permanece exposta durante largos períodos às elevadas temperaturas características do Algarve ou às condições meteorológicas adversas, situação particularmente penalizadora para idosos, crianças, pessoas com mobilidade condicionada e trabalhadores que utilizam diariamente o transporte público.

Verificou-se igualmente que diversas paragens não dispõem de informação física atualizada sobre horários e carreiras, obrigando os utilizadores a recorrer a aplicações digitais ou códigos QR para obter informação essencial sobre o serviço.

Embora as soluções digitais constituam instrumentos úteis, não podem substituir integralmente a informação física acessível a toda a população, independentemente da idade, da literacia digital ou da disponibilidade de equipamentos eletrónicos.

A qualidade de um sistema de mobilidade não se mede apenas pela existência de autocarros.

Mede-se pelo percurso completo que o cidadão tem de realizar desde a porta de casa até ao seu destino.

Acresce que as dificuldades de mobilidade pedonal continuam igualmente presentes em diversas zonas da cidade.

A situação da passagem aérea pedonal localizada junto ao Centro Comercial Continente merece particular atenção.

Trata-se de uma infraestrutura utilizada diariamente por centenas de cidadãos que se deslocam entre áreas residenciais, estabelecimentos comerciais, serviços e equipamentos públicos, constituindo um importante elemento de ligação pedonal numa das zonas mais movimentadas da cidade.

Contudo, o estado de conservação da estrutura tem vindo a gerar crescente preocupação entre os utilizadores, sendo frequentes os relatos e comentários de cidadãos que manifestam dúvidas quanto às condições de segurança da passagem, em resultado do visível estado de degradação da infraestrutura e da ausência de intervenções de reabilitação significativas ao longo dos últimos anos.

Independentemente da existência ou não de um risco estrutural efetivo, compete ao Município assegurar que as infraestruturas públicas utilizadas diariamente pela população inspirem confiança, garantam segurança e apresentem condições adequadas de conservação.

Numa matéria desta natureza, a tranquilidade dos cidadãos não deve assentar em presunções, mas sim em avaliações técnicas rigorosas, transparentes e devidamente divulgadas.

Uma política de mobilidade moderna não se resume à circulação dos autocarros.

Inclui igualmente a qualidade dos percursos pedonais, das passagens aéreas, dos passeios, das paragens e dos espaços de espera.

Em suma, inclui toda a experiência de deslocação dos cidadãos.

Também neste domínio importa refletir sobre as prioridades de investimento municipal.

Enquanto se multiplicam investimentos em eventos, promoção territorial e iniciativas de curta duração, persistem insuficiências em infraestruturas básicas utilizadas diariamente por milhares de residentes.

A mobilidade quotidiana dos cidadãos merece a mesma atenção política que os grandes eventos e as ações de promoção externa do concelho.

Porque a qualidade de vida mede-se, sobretudo, na experiência diária de quem vive e trabalha em Portimão.

Uma cidade não é verdadeiramente sustentável quando continua a obrigar os seus cidadãos a depender quase exclusivamente do automóvel para satisfazer necessidades básicas de deslocação.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida na 3ª Sessão Ordinária de 2026, no dia 22 de junho de 2026, recomenda à Câmara Municipal que:

1.    Proceda a uma avaliação global do funcionamento do serviço Vai e Vem, envolvendo utilizadores, juntas de freguesia, escolas, associações, sindicatos e entidades empregadoras do concelho;

2.    Reavalie os horários e percursos das diferentes linhas, adequando-os às necessidades reais da população residente, com especial atenção aos períodos de entrada e saída dos locais de trabalho e dos estabelecimentos de ensino;

3.    Apresente um plano de reforço da oferta de transporte público durante o período de verão, atendendo ao aumento sazonal da procura e à intensificação da atividade económica;

4.    Promova a instalação progressiva de coberturas, assentos e informação física atualizadanas paragens do serviço Vai e Vem que ainda não dispõem dessas condições;

5.    Proceda ao levantamento das condições de acessibilidade, conforto e informação de todas as paragens do concelho, definindo prioridades de intervenção e um calendário de execução;

6.    Proceda à realização de uma avaliação técnica independente das condições estruturais e de segurança da passagem aérea pedonal junto ao Centro Comercial Continente,divulgando publicamente as respetivas conclusões e calendarizando as intervenções que se revelem necessárias;

7.    Desenvolva um programa de requalificação das principais infraestruturas pedonais do concelho,garantindo condições adequadas de segurança, acessibilidade universal e conforto para todos os utilizadores;

8.    Desenvolva uma estratégia integrada de mobilidade urbana sustentávelque articule transporte público, mobilidade pedonal, acessibilidade universal, qualidade do espaço público e qualidade de vida da população residente.

Portimão, 22 de junho de 2026

A proponente,

Lucinda Caetano

(Grupo Municipal Unidos por Portimão)