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Recomendação - Pela Regionalização

Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão a 29 de maio, no sentido de implementar as regiões administrativas. Aprovado por maioria, com a abstenção do PSD, PAN e CDS.

Assembleia Municipal de Portimão
2º Sessão ordinária de 2022
29 de abril de 2022
Pela regionalização

Como se deve organizar administrativamente um Estado para diminuir as desigualdades entre os territórios? Para se obterem respostas mais adequadas a um desenvolvimento harmonioso do país é ou não necessário criar um outro nível de decisão administrativa subnacional, entre Estado central e municípios?

Quem elaborou a Constituição de 1976 deu resposta a estas questões, estipulando no artigo 237º que “a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais”. E no artigo 238º que “as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas”.

As disposições constitucionais sobre as regiões administrativas nunca foram concretizadas. O país conhece os efeitos nefastos da excessiva centralização da administração estadual e as autarquias sentem de forma muito intensa o desperdício económico, as ineficiências, as desigualdades territoriais e sociais, o enfraquecimento da democracia que daí decorre. A descentralização de competências para as regiões administrativas é um imperativo democrático, uma condição necessária a uma justa distribuição de recursos pelo território e à redução das desigualdades regionais que têm causado graves disfunções económicas, sociais e ambientais.

A relação direta entre a existência de regiões administrativas e um desenvolvimento económico e social mais inclusivo é uma das principais conclusões do relatório “Decentralisation and Regionalisation in Portugal” publicado pela OCDE em 2020. E o XXV Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) realizado em dezembro último aprovou uma resolução em que considera fundamental a criação de regiões administrativas, como contributo para a correção de desequilíbrios territoriais e para o reforço da cidadania.

Para além do processo em curso de transferência de competências do Estado para os municípios, que tem merecido de muitos municípios justas reticências, é absolutamente necessário concretizar a criação das autarquias em falta: as regiões administrativas. Para se avançar para um país menos desigual, para a promoção do desenvolvimento regional, da coesão social e territorial, para o fortalecimento dos serviços públicos locais, para criar uma escala regional de participação democrática das populações, para um maior escrutínio das políticas públicas locais, para responder a nível local aos desafios da emergência climática, para combater o desperdício financeiro e diminuir o gasto público.
Assim, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária em 29 de abril,

Delibera:

- Manifestar mais uma vez a necessidade de implementar as Regiões Administrativas previstas no Capítulo IV do Título VIII - Poder Local da Constituição da República Portuguesa
- Recomendar ao Executivo Municipal que aprofunde o seu empenhamento na criação das Regiões Administrativas, estimulando o esclarecimento e a participação popular através de debates e outras formas de mobilização cívica.

Pelos eleitos do Bloco de Esquerda,
Pedro Mota
Marco Pereira