Recomendação - POR PARQUES INFANTIS INCLUSIVOS

 Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipa de Portimão a 26 de setembro de 2022, para os parques infantis serem adequados às ne cessidades das crianças com deficiência. Aprovado por unanimidade

Assembleia Municipal de Portimão

4ª Sessão ordinária de 2022 

Recomendação

POR PARQUES INFANTIS INCLUSIVOS

“A criança deve ter plena oportunidade para brincar e para se dedicar a          atividades de recreio que deverão estar dirigidas para a educação. A      sociedade e as autoridades públicas devem esforçar-se por promover o   exercício deste direito”  - Princípio 7º da  “Declaração dos Direitos da      Criança” proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 20/11/1959 

Brincar é essencial ao desenvolvimento da criança, mas é um direito que ainda não foi concretizado em muitos territórios. É também pelo brincar que uma criança se exprime, aprende, interage com outras e constrói a sua forma de ser e estar. 

Um parque infantil deve ser um lugar inclusivo, onde as crianças se divirtam juntas, aprendendo e respeitando as suas diferenças. Tal como aponta o artº 7º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que vigora em Portugal desde 2009: “os Estados tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as demais crianças”

Mas a insuficiência de parques infantis adaptados a crianças com deficiência, dificulta as suas experiências, a exploração de cores, movimentos, sons e relevos. É assim imperioso que os parques infantis da freguesia possuam equipamentos lúdicos e materiais específicos que promovam o desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social das crianças com deficiência.

Assim, a Assembleia de Municipal de Portimão, 4ª sessão ordinária de 26 de Setembro de 2022, DELIBERA:

- Recomendar ao Executivo no próximo orçamento autárquico programe a construção, requalificação e adaptar aos existentes, parques infantis inclusivos, em que às crianças com deficiência seja também assegurada a sua plena utilização.

Portimão, 29 de abril de 2022.

Os eleitos do Bloco de Esquerda,

Pedro Mota

Marco Pereira