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João Vasconcelos: "a prioridade deve ser dada a um Regulamento para atribuição de habitação para arrendamento a custos controlados"

Declaração de voto do vereador do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos

Proposta de deliberação 121/21

ASSUNTO: REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA VENDA A CUSTOS CONTROLADOS E PARA VENDA EM PROPRIEDADE RESOLÚVEL

O Bloco de Esquerda considera que a prioridade deve ser dada a um Regulamento para atribuição de habitação para arrendamento a custos controlados. A autarquia ao privilegiar a venda de habitação, em vez do seu arrendamento, vai continuar a deixar muitos munícipes sem acesso a uma casa digna, já que estes não têm posses financeiras para a sua compra. E muita gente no concelho de Portimão vai continuar a viver em casas degradadas e até em barracas – uma opção da governação PS, o que é lamentável e o Bloco reprova. Em primeiro lugar a opção deve ser o arrendamento e depois a venda de habitação a custos controlados.

Por outro lado, o artigo 6.º da proposta de Regulamento afigura-se inconstitucional, pois apenas considera, para acesso à habitação, os munícipes que estejam recenseados ou residam no concelho há mais de 5 anos. Esta disposição viola o direito à igualdade por parte de todos os cidadãos.

Pelo exposto, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.

O vereador do BE

João Vasconcelos