Recomendação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

3ª Sessão Ordinária 2018

Portimão, 29 de junho de 2018

                                          Assembleia Municipal de Portimão

  RECOMENDAÇÃO

Pela urgente elaboração duma estratégia local ao abrigo do 1.º Direito –

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - DL n.º 37/2018, de 4 de junho

É urgente proceder a um levantamento das necessidades de realojamento habitacional com vista a identificar agregados familiares em todo o concelho de Portimão em situação de grave carência habitacional.

No seguimento de iniciativas políticas, como a Resolução da Assembleia da República nº 48/2017, para a criação de um novo programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, foi agora publicado no DR nº 106-1ª série, de 4 de junho de 2018, o Decreto-Lei nº 37/2018 que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Apesar de não responder a todas as situações de carência habitacional, este novo programa abrange pessoas sem-abrigo e as situações de não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados que integrem pessoas com deficiência ou arrendatários com mais de 65 anos, entre outras situações de precariedade, insalubridade, insegurança, sobrelotação ou inadequação da habitação, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência. Também as pessoas e agregados que residem em áreas urbanas degradadas com características próprias, têm direito a aceder a uma habitação adequada, através da concessão de financiamento aos respetivos proprietários.

Pelo novo diploma legal, os municípios para além de apoio técnico, podem beneficiar de apoio financeiro sob a forma de comparticipações não reembolsáveis e de bonificação da taxa de juro de empréstimos, para a promoção de diversas soluções habitacionais: arrendamento de habitações para subarrendamento, encargo com os moradores de núcleos degradados, reabilitação, construção e aquisição de frações ou prédios habitacionais.

Pelo exposto, e tendo também em conta a necessidade de respostas imediatas à situação de carência habitacional no concelho, a Assembleia Municipal de Portimão reunida no dia 29 de junho de 2018, RECOMENDA ao Executivo da Câmara Municipal:

- que elabore, com urgência, a estratégia local prevista no art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho e priorize as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no município ao abrigo do 1.º Direito.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Elvira Meco

João Bárbara

Observação: moção aprovada com a abstenção da CDU