Share |

Regulamento Municipal para licenciamento de Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo

Proposta de Recomendação

Regulamento Municipal para licenciamento de Atividades

de Campismo Ocasional e Caravanismo

O Concelho de Portimão tem sido alvo, nas últimas décadas, de um aumento considerável de atividades associadas ao caravanismo, certamente pela presença inquestionável de valores naturais, culturais e de veraneio.

Contudo, esta prática é muitas vezes realizada em moldes indesejáveis. A utilização abusiva dos referidos espaços naturais, públicos e urbanos, vem colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como a integridade das populações locais.

A prática do caravanismo constitui igualmente um problema, generalizado por todo o país, devido à insuficiência de locais destinados ao aparcamento destes veículos, que nestas circunstâncias são alvo de infindáveis proibições associadas a veículos para tais propósitos.

O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, (Capitulo V, licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais, Artigo 18.º, licença) atribui às Câmaras Municipais competência em matéria de licenciamento relativo à ocorrência de acampamentos ocasionais.

Este regime de licenciamento, tem como principal objetivo a regulamentação da prática do campismo e caravanismo em locais próprios, sendo um instrumento de produção de valor no concelho, ou seja, receita para autarquia com o licenciamento dos locais e taxas, (sendo proibido a prática do campismo e caravanismo, estacionamento e pernoita em locais públicos, os locais de parqueamento e pernoita poderão surgir conforme o regulamento), criando emprego, bem-estar e segurança aos seus visitantes e retirando responsabilidades à autarquia face a ocorrências imprevistas.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Portimão, reunida na sessão ordinária no dia 21 de Fevereiro de 2012, recomende:

Que a Câmara de Portimão, faça cumprir, ou implemente o Regulamento Municipal para Licenciamento de Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo, modificando-o se necessário.

 

Portimão, 21 de Fevereiro de 2014

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Marco Pereira

Elvira Meco

Observação: Moção aprovada por unanimidade